Prescrição trabalhista: 2 anos para ajuizar, 5 anos para trás

Depois que o contrato termina, você tem 2 anos para ajuizar a reclamação trabalhista; dentro dela, alcançam-se os direitos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Passados os 2 anos sem ação, a cobrança judicial das verbas se fecha — é a prescrição bienal. Este guia está em revisão jurídica.

Resposta direta

São dois prazos diferentes que trabalham juntos. A prescrição bienal é o prazo para entrar com a ação: 2 anos contados do fim do contrato. A prescrição quinquenal é o alcance da cobrança: mesmo ajuizando no primeiro mês, só se alcançam os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Quem deixa a bienal passar perde a via judicial para as verbas do contrato; quem demora dentro da bienal vai encolhendo, mês a mês, o período alcançável no início do vínculo.

A base: CF, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11

A Constituição fixa o prazo de 5 anos para os créditos trabalhistas, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato. A CLT, no art. 11 com a redação da Lei nº 13.467/2017, organiza a contagem: prescreve em 5 anos a pretensão sobre créditos do contrato, observado o limite de 2 anos depois do fim do vínculo para ajuizar. O §3º do mesmo artigo diz que a prescrição é interrompida pelo ajuizamento da reclamação — e só por ele, uma única vez.

Duas proteções laterais merecem nota: contra o menor de 18 anos não corre prescrição alguma (CLT, art. 440); e a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, mas não é reconhecida de ofício pelo juiz nas ações trabalhistas, na linha da Súmula 153 do TST — na prática, quem perde o prazo depende de a outra parte não alegar, o que não é estratégia, é sorte.

Exemplo com datas: o caso do contrato encerrado em 20/10/2025

A tabela mostra o custo da demora: cada mês de espera dentro da bienal empurra para fora do alcance o mês mais antigo do contrato. Em vínculos longos com diferenças antigas (horas extras, adicionais), ajuizar cedo preserva o período inteiro dos últimos 5 anos.

Como não perder o prazo

1. Marque a data do fim do contrato — é ela, e não a data do pagamento, que abre a bienal.
2. Confira o acerto cedo: calcule sua rescisão aqui e siga o guia de conferência para saber se há diferença a cobrar enquanto os documentos estão frescos.
3. Tente a via direta com registro: cobrança por escrito à empresa resolve muitos casos — mas não interrompe a prescrição; controle o relógio em paralelo.
4. Decida sobre ajuda com tempo: sindicato, Defensoria ou advogado precisam de margem para montar a ação antes do fim da bienal — veja quando vale procurar um advogado.

E a prescrição do FGTS?

O FGTS tem uma história própria: a Súmula 362 do TST registrava a prescrição de 30 anos, mas o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, declarou inconstitucional o prazo trintenário: o FGTS segue a prescrição de 5 anos do art. 7º, XXIX, da Constituição. Para os contratos em curso na data do julgamento (13/11/2014), vale a modulação: aplica-se o prazo que se completar primeiro — 30 anos contados do início ou 5 anos contados do julgamento. Para os casos atuais, a regra prática é a quinquenal, acompanhando as demais verbas.

Erros comuns

• Contar os 2 anos do pagamento da rescisão: a bienal corre do fim do contrato.
• Achar que reclamar com a empresa para o relógio: só o ajuizamento interrompe.
• Esperar "juntar tudo" por anos: a demora corrói o alcance de 5 anos pelo início do contrato.
• Ignorar a data projetada do aviso indenizado: a projeção integra o contrato para vários efeitos; confira qual data vale no seu caso antes de fechar a conta dos prazos.

Fontes oficiais e verificação

• Constituição Federal, art. 7º, XXIX — prazo de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
• CLT, art. 11 e §3º (Lei nº 13.467/2017) — prescrição quinquenal e interrupção pelo ajuizamento; art. 440 — menor de 18 anos.
• STF, ARE 709.212 — prescrição quinquenal do FGTS e modulação de efeitos; Súmula 362 do TST (redação superada).

Última verificação: 26 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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